CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É da competência das justiças federais o processo e julgamento do crime de contrabando.
Descrição
E' da competencia das justiças federaes o processo e julgamento do crime de contrabando.
Palavras-chave
Competência, Crime, Contrabando
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 283-284, 1893.