RECURSO CRIME_5600

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Alves Moreira (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Sousa Leão (presidente); A. P. Lobão; Quintino de Miranda (vencido); Sertorio
dc.date.accessioned	2021-09-23T13:36:54Z
dc.date.available	2021-09-23T13:36:54Z
dc.date.issued	1879-07-01
dc.description	1. Sendo o réo prezo em flagrante delicto de crime affiançavel, exercita-se a acção da Justiça publica não obstante o perdão do ofendido; 2. Da decisão que não julga perempta a acção criminal tem lugar recurso?	pt_BR
dc.description.abstract	1. Sendo o réu preso em flagrante delito de crime afiançável, exercita-se a ação da Justiça pública não obstante o perdão do ofendido; 2. Da decisão que não julga perempta a ação criminal tem lugar recurso?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 722-725	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_5600
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3291
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Perempção	pt_BR
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_5600	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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