RECURSO CRIME_5600
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Sendo o réu preso em flagrante delito de crime afiançável, exercita-se a ação da Justiça pública não obstante o perdão do ofendido; 2. Da decisão que não julga perempta a ação criminal tem lugar recurso?
Descrição
1. Sendo o réo prezo em flagrante delicto de crime affiançavel, exercita-se a acção da Justiça publica não obstante o perdão do ofendido; 2. Da decisão que não julga perempta a acção criminal tem lugar recurso?
Palavras-chave
Prisão em flagrante, Crime afiançável, Perempção, Ação penal
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 722-725