APELACAO CRIMINAL_1886_09_03_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Laurentino Felix da Silva e outros (apelantes); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Toscano Barretto; Oliveira Maciel; Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Pires Gonçalves; Alves Ribeiro; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque de Lima
dc.date.accessioned	2023-09-08T11:07:47Z
dc.date.available	2023-09-08T11:07:47Z
dc.date.issued	1886-09-03
dc.description	Nullidade do julgamento por ter sido julgado á revelia o réo incurso no crime do art. 116 1ª parte do Cod. Penal, que é inafiançavel. Os autos não devem subir em original por appellação desde que ha outros réos á julgar.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento por ter sido julgado à revelia o réu incurso no crime do art. 116 1ª parte do Cód. Penal, que é inafiançável. Os autos não devem subir em original por apelação desde que há outros réus a julgar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 290-291, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1886_09_03_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5590
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Revelia	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1886_09_03_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1