APELACAO CIVEL_1232

Abstract

A União Federal – como proprietária e administradora da Estrada de Ferro Central do Brasil – não é responsável civilmente pelas perdas e danos causados por omissão culposa de funcionários dessa Estrada – se no processo instaurado contra um deles pelo fato culposo, de que se pretende decorrer a obrigação de indenizar, a justiça criminal tiver afirmado que o crime não está provado. Ex vi do artigo 68 da Lei de 3 de dezembro de 1841, não é lícito ao juiz do cível conhecer de qualquer questão sobre a existência do fato delituoso e de quem seja seu autor, uma vez que haja caso julgado no crime. Este artigo 68 da citada Lei de 3 de dezembro não foi revogado pelo Código Penal, artigo 31, o qual só se refere aos irresponsáveis do artigo 27 do citado Código. Inteligência dos arts. 82 da Constituição Federal; e 70 do Código Penal.