APELACAO CIVEL_953

Abstract

Comerciante que muda seu nome individual para poder arranjar um nome comercial, que também serve de marca de produtos, parecido com outro semelhante já existente na mesma praça: critério para apreciar as semelhanças e diferenças entre os dois nomes. Prazo para que as leis entrem em vigor no Distrito Federal. Competência da justiça local para conhecer de questões relativas a marcas de fábrica. Aplicabilidade da Lei 1.236 de 24 de setembro de 1904 aos feitos pendentes: este decreto derrogou, e não interpretou, o art. 12 da Lei 221 de 1894. As leis de competência têm efeito retroativo, mas não quando se trata de processos pendentes na data de sua promulgação, publicação e começo de execução.