APELACAO CIVEL_1875_10_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas ações de arbitramento para liberdade não podem as parte ser condenadas nas custas
Descrição
Nas acções de arbitramento para liberdade não podem as parte ser condemnadas nas custas
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Pagamento, Custas
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 668-669