APELACAO CIVEL_4020

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juízo (apelante); Maria Francisca Caldas (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: José Tavares Bastos (presidente); João José de Andrade Pinto; Leal; Viriato Bandeira Duarte
dc.date.accessioned2023-02-07T18:32:13Z
dc.date.available2023-02-07T18:32:13Z
dc.date.issued1883-12-18
dc.descriptionLiberdade – Incompetencia do juizo de orphãos para conhecer das questões de liberdade por abandonopt_BR
dc.description.abstractLiberdade – Incompetência do juízo de órfãos para conhecer das questões de liberdade por abandonopt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.12, n.34, 1884, p. 221pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CIVEL_4020
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4794
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectAlforriapt_BR
dc.subjectJuiz de menorespt_BR
dc.subjectAbandono de incapazpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_4020pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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