APELACAO CIVEL_4020
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade – Incompetência do juízo de órfãos para conhecer das questões de liberdade por abandono
Descrição
Liberdade – Incompetencia do juizo de orphãos para conhecer das questões de liberdade por abandono
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Juiz de menores, Abandono de incapaz
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 221