HABEAS CORPUS_2869

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	Alfredo Rodrigues (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T19:39:28Z
dc.date.available	2026-03-04T19:39:28Z
dc.date.issued	1910-05-18
dc.description	O Chefe de Policia do Districto Federal não exerce funcções federaes e está sujeito á justiça local perante a qual responde por seus actos, sendo consequentemente uma auctoridade local. Auctoridades locaes tambem são o Prefeito Municipal e a Justiça do Districto Federal. O Supremo Tribunal Federal não conhece de habeas-corpus originario quando o constrangimento tiver sido determinado pelo Chefe de Policia.	pt_BR
dc.description.abstract	O Chefe de Polícia do Distrito Federal não exerce funções federais e está sujeito à justiça local perante a qual responde por seus atos, sendo consequentemente uma autoridade local. Autoridades locais também são o Prefeito Municipal e a Justiça do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal não conhece de habeas corpus originário quando o constrangimento tiver sido determinado pelo Chefe de Polícia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 412-414, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2869
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13278
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2869	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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