HABEAS CORPUS_2869
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Chefe de Polícia do Distrito Federal não exerce funções federais e está sujeito à justiça local perante a qual responde por seus atos, sendo consequentemente uma autoridade local. Autoridades locais também são o Prefeito Municipal e a Justiça do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal não conhece de habeas corpus originário quando o constrangimento tiver sido determinado pelo Chefe de Polícia.
Descrição
O Chefe de Policia do Districto Federal não exerce funcções federaes e está sujeito á justiça local perante a qual responde por seus actos, sendo consequentemente uma auctoridade local. Auctoridades locaes tambem são o Prefeito Municipal e a Justiça do Districto Federal. O Supremo Tribunal Federal não conhece de habeas-corpus originario quando o constrangimento tiver sido determinado pelo Chefe de Policia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 412-414, 1910.