REVISTA COMERCIAL_8864

dc.contributor.author	Pinto, Antonio da Costa
dc.contributor.author	Carlos Lourenço de Siqueira (recorrente); Antonio Miguel da Costa Braga (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio da Costa Pinto (relator); João Lopes da Silva Coito (revisor); Jeronimo Martiniano Figueira de Mello
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:25:42Z
dc.date.available	2020-09-16T17:25:42Z
dc.date.issued	1876-05-24
dc.description	1.Acção rescisoria não tem lugar quando o julgado ataca o direito da parte em hypothese, mas sim quando offende o preceito formal da lei; 2.Para entrar-se em concurso de preferencia deve-se previamente provar a insolvabilidade do devedor executado	pt_BR
dc.description.abstract	1. Ação rescisória não tem lugar quando o julgado ataca o direito da parte em hipótese, mas sim quando ofende o preceito formal da lei; 2.Para entrar-se em concurso de preferência deve-se previamente provar a insolvabilidade do devedor executado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 436-447	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_8864
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2451
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	pt_BR
dc.subject	Concurso de preferência	pt_BR
dc.subject	Insolvência	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_8864	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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