RECURSO DE PRONUNCIA_1908_09_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
No Estado do Rio Grande do Sul o juiz da pronuncia- e não somente o júri - pode conhecer da justificativa da legitima defesa. Inteligência dos artigos 300, 365 e 366 do Código do Processo Penal do Estado.
Descrição
No Estado do Rio Grande do Sul o juiz da pronuncia- e não somente o jury - póde conhecer da justificativa da legitima defesa. Intelligencia dos artigos 300, 365 e 366 do Codigo do Processo Penal do Estado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 640-645, 1909.