APELACAO CIVEL_1371
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Antonio José Martins Junior e outros (apelantes); Vicente Antonio Novellino e outros (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-12T17:53:51Z | |
| dc.date.available | 2025-12-12T17:53:51Z | |
| dc.date.issued | 1902-10-14 | |
| dc.description | A falta de transcripção no registro geral dos titulos do seu jus in re, com que deve o auctor instruir a sua petição inicial nas acções de divisão e demarcação de terras, conforme os arts. 53 e 66 do Decr. n. 720, de 5 de Setembro de 1890, só póde dar logar, si assim o requerer o réu antes de contrariar o feito, a ser absolvido o mesmo réu e condemnado o auctor nas custas, nos termos da Ord. L. 3 T. 20 § 22. Não tendo havido tal requerimento por parte do réu, póde o auctor effectuar a transcripção posteriormente na pendencia da lide, sem que por isso haja de julgar-se improcedente a acção. Intelligencia do art. 233 do Decr. n. 370 de 2 de Maio de 1870. A posse pro suo, como presumptiva do dominio, preenche o requisito do jus in re exigido pelos citados arts. 53 e 66 do Decr. n. 720, de 1890? | pt_BR |
| dc.description.abstract | A falta de transcrição no registro geral dos títulos do seu jus in re, com que deve o autor instruir a sua petição inicial nas ações de divisão e demarcação de terras, conforme os arts. 53 e 66 do Decr. n. 720, de 5 de setembro de 1890, só pode dar lugar, se assim o requerer o réu antes de contrariar o feito, a ser absolvido o mesmo réu e condenado o autor nas custas, nos termos da Ord. L. 3 T. 20 § 22. Não tendo havido tal requerimento por parte do réu, pode o autor efetuar a transcrição posteriormente na pendência da lide, sem que por isso haja de julgar-se improcedente a ação. Inteligência do art. 233 do Decr. n. 370 de 2 de maio de 1870. A posse pro suo, como presuntiva do domínio, preenche o requisito do jus in re, exigido pelos citados arts. 53 e 66 do Decr. n. 720, de 1890? | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.91, p. 317-326, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1371 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11214 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1371 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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