APELACAO COMERCIAL_275
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Fazenda Nacional (apelante); Mendes Maia & Comp. (apelados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; André Cavalcanti D'Albuquerque; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-17T21:04:01Z | |
| dc.date.available | 2025-10-17T21:04:01Z | |
| dc.date.issued | 1897-07-21 | |
| dc.description | A Fazenda Nacional não é obrigada á indemnisação de preiuizos resuItantes do acto da policia denegando licença para o desembarque de materia explosiva em porto comprehendido em estado de sitio – A re-exportação da mercadoria, no caso, judicialmente concedida a requerimento do capitão do navio, só obriga o mesmo capitão e o dono do navio. Intelligencia dos arts. 494, 515 e 529 do Cod. Comm. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Fazenda Nacional não é obrigada a indenização de prejuízos resultantes do ato da polícia denegando licença para o desembarque de matéria explosiva em porto compreendido em estado de sítio – A reexportação da mercadoria, no caso, judicialmente concedida a requerimento do capitão do navio, só obriga o mesmo capitão e o dono do navio. Inteligência dos arts. 494, 515 e 529 do Cód. Com. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.74, p. 239-240, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO COMERCIAL_275 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9622 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Indenização | |
| dc.subject | Navio | |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00494 Art 00515 Art 00529 | |
| dc.title | APELACAO COMERCIAL_275 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- APELACAO COMERCIAL_275.pdf
- Tamanho:
- 110.8 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- APELACAO COMERCIAL_275