HABEAS CORPUS_2404

Abstract

Prisão civil de sócio solidário de firma comercial que recusa deixar examinar seus livros: quando tem lugar. Julgamento de um habeas corpus em favor de paciente ausente sem motivo justificado e em lugar sujeito à outra jurisdição. Habeas corpus interposto a favor de quem está coagido em virtude de acórdão proferido num recurso de agravo. Direito da mulher de pedir a exibição judicial dos livros de firma comercial de que seu marido seja sócio quando pretender salvaguardar seus direitos pessoais retificando a partilha feita por ocasião de sentença de divórcio. Inteligência dos artigos 18 e 20 do Código comercial.