APELACAO COMERCIAL_307

Relator não designado; Antonio Carvalho de Vasconcellos (apelante); A Companhia Industrial Mercantil do Brasil (apelada)

APELACAO COMERCIAL_307

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Carvalho de Vasconcellos (apelante); A Companhia Industrial Mercantil do Brasil (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Ribeiro de Almeida; Lima Santos; Gonçalves Pinheiro; Gonçalves de Carvalho; Guilherme Cintra (vencido. Votei pela...)
dc.date.accessioned	2025-10-01T22:04:48Z
dc.date.available	2025-10-01T22:04:48Z
dc.date.issued	1893-05-08
dc.description	A arguição de factos como nullidades da constituição de sociedades anonymas deve ser cumpridamente provada. A falta de assignatura de todos os accionistas presentes na acta da sessão inaugural não produz os effeitos da nullidade de pleno direito. O archivamento de cópias das listas dos subscriptores e da acta, em vez dos originaes, não affecta a constituição da companhia.	pt_BR
dc.description.abstract	A arguição de fatos como nulidades da constituição de sociedades anônimas deve ser cumpridamente provada. A falta de assinatura de todos os acionistas presentes na ata da sessão inaugural não produz os efeitos da nulidade de pleno direito. O arquivamento de cópias das listas dos subscritores e da ata, em vez dos originais, não afeta a constituição da companhia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 65-66, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_307
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8998
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Sociedade Anônima
dc.subject	Acionista
dc.title	APELACAO COMERCIAL_307	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO COMERCIAL_307

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