AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_4

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Sebastião Pinto da Costa Aguiar (agravante); Dr. Gaspar da Cunha Pinto Falcão (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino) (vencido); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Almeida
dc.date.accessioned	2019-10-17T22:05:53Z
dc.date.available	2019-10-17T22:05:53Z
dc.date.issued	1875-02-18
dc.description	Despacho que nega vista dos autos de vistoria, não havendo ainda acção iniciada, offende o livre exercicio do direito de propriedade, e é appellavel	pt_BR
dc.description.abstract	Despacho que nega vista dos autos de vistoria, não havendo ainda ação iniciada, ofende o livre exercício do direito de propriedade, e é apelável	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.620-622	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_4
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1888
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Vistoria	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_4	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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