AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_4

Resumo

Despacho que nega vista dos autos de vistoria, não havendo ainda ação iniciada, ofende o livre exercício do direito de propriedade, e é apelável

Descrição

Despacho que nega vista dos autos de vistoria, não havendo ainda acção iniciada, offende o livre exercicio do direito de propriedade, e é appellavel

Palavras-chave

Vistoria, Direito de propriedade, Apelação

Citação

O Direito, v.3, n.6, 1875, p.620-622

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