AGRAVO DE PETICAO_3652

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Felicidade de S. Carlos Pereira de Araujo (agravante); Dr. Procurador dos Feitos e o Curador das heranças jacentes (agravados)
dc.date.accessioned	2019-05-28T13:06:48Z
dc.date.available	2019-05-28T13:06:48Z
dc.date.issued	1874-04-21
dc.description	Das sentenças de habilitação á heranças de defuntos e ausentes não cabe appellação ex-officio, desde que versa sobre quantias inferiores á 200$00; e por via de aggravo, quando se houver declarado os effeitos em que é recebida a appellação, pode-se obter que se mande emendar a sentença	pt_BR
dc.description.abstract	Das sentenças de habilitação a heranças de defuntos e ausentes não cabe apelação ex-oficio, desde que versa sobre quantias inferiores á 200$00; e por via de agravo, quando se houver declarado os efeitos em que é recebida a apelação, pode-se obter que se mande emendar a sentença	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 12-13,1874,	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_3652
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1594
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Herança jacente	pt_BR
dc.subject	Ato de ofício	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_3652	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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