AGRAVO DE PETICAO_3652
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Das sentenças de habilitação a heranças de defuntos e ausentes não cabe apelação ex-oficio, desde que versa sobre quantias inferiores á 200$00; e por via de agravo, quando se houver declarado os efeitos em que é recebida a apelação, pode-se obter que se mande emendar a sentença
Descrição
Das sentenças de habilitação á heranças de defuntos e ausentes não cabe appellação ex-officio, desde que versa sobre quantias inferiores á 200$00; e por via de aggravo, quando se houver declarado os effeitos em que é recebida a appellação, pode-se obter que se mande emendar a sentença
Palavras-chave
Herança, Herança jacente, Ato de ofício
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 12-13,1874,