HABEAS CORPUS_2418

dc.contributor.author	Torres, Alberto de Seixas Martins
dc.contributor.author	Miguel de Anna e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-02-12T17:25:08Z
dc.date.available	2026-02-12T17:25:08Z
dc.date.issued	1907-01-28
dc.description	É legal a prisão decretada pelo Inspector da Alfandega contra os auctores presumiveis da subtração de mercadorias depositadas nos armazens alfandegados. Intelligencia do art. 634 da Consolidação das Leis das Alfandegas; e do art. 12 § 13 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	É legal a prisão decretada pelo Inspetor da Alfândega contra os autores presumíveis da subtração de mercadorias depositadas nos armazéns alfandegados. Inteligência do art. 634 da Consolidação das Leis das Alfândegas; e do art. 12 § 13 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 476-477, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2418
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12381
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2418	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1