HABEAS CORPUS_2418
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É legal a prisão decretada pelo Inspetor da Alfândega contra os autores presumíveis da subtração de mercadorias depositadas nos armazéns alfandegados. Inteligência do art. 634 da Consolidação das Leis das Alfândegas; e do art. 12 § 13 da Constituição Federal.
Descrição
É legal a prisão decretada pelo Inspector da Alfandega contra os auctores presumiveis da subtração de mercadorias depositadas nos armazens alfandegados. Intelligencia do art. 634 da Consolidação das Leis das Alfandegas; e do art. 12 § 13 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 476-477, 1907.