APELACAO CIVEL_217

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Companhia de Estrada de Ferro de Cabo Frio (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T18:49:13Z
dc.date.available	2025-10-14T18:49:13Z
dc.date.issued	1896-12-05
dc.description	Indemnisação por parte da União á companhia de estrada de ferro, por haver o Governo decretado extemporaneamente a caducidade do respectivo privilegio. Questão de terminação de prazo do contracto.	pt_BR
dc.description.abstract	Indenização por parte da União à companhia de estrada de ferro, por haver o Governo decretado extemporaneamente a caducidade do respectivo privilégio. Questão de terminação de prazo do contrato.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 350-352, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_217
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9456
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_217	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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