APELACAO CIVEL_217
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Indenização por parte da União à companhia de estrada de ferro, por haver o Governo decretado extemporaneamente a caducidade do respectivo privilégio. Questão de terminação de prazo do contrato.
Descrição
Indemnisação por parte da União á companhia de estrada de ferro, por haver o Governo decretado extemporaneamente a caducidade do respectivo privilegio. Questão de terminação de prazo do contracto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 350-352, 1897.