RECURSO ELEITORAL_33
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As leis políticas, que por sua essência são de interesse geral, regem o passado, sem que contra elas possam os cidadãos invocar direitos adquiridos.
Descrição
As leis politicas, que por sua essencia são de interesse geral, regem o passado, sem que contra ellas possam os cidadãos invocar direitos adquiridos.
Palavras-chave
Direito adquirido
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 363-364, 1898.