RECURSO CRIME_796

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); José Ferreira Nobre e outros vereadores da Ilma. Câmara Municipal da Corte (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Viriato Bandeira Duarte (vencido); C. de Campos; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned	2021-08-25T20:47:11Z
dc.date.available	2021-08-25T20:47:11Z
dc.date.issued	1879-03-11
dc.description	Processo de responsabilidade dos vereadores da Illma. Camara municipal da côrte por haverem concedido, com restricções, uma licença, a qual o ministro do imperio recommendára que fosse dada por modo diverso, no interesse da salubridade publica	pt_BR
dc.description.abstract	Processo de responsabilidade dos vereadores da Ilma. Câmara municipal da corte por haverem concedido, com restrições, uma licença, a qual o ministro do império recomendara que fosse dada por modo diverso, no interesse da salubridade publica	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 637-641	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_796
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3174
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Saúde pública	pt_BR
dc.subject	Administração sanitária	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_796	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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