RECURSO CRIME_796

Resumo

Processo de responsabilidade dos vereadores da Ilma. Câmara municipal da corte por haverem concedido, com restrições, uma licença, a qual o ministro do império recomendara que fosse dada por modo diverso, no interesse da salubridade publica

Descrição

Processo de responsabilidade dos vereadores da Illma. Camara municipal da côrte por haverem concedido, com restricções, uma licença, a qual o ministro do imperio recommendára que fosse dada por modo diverso, no interesse da salubridade publica

Palavras-chave

Crime de responsabilidade, Vereador, Concessão, Licença, Saúde pública, Administração sanitária

Citação

O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 637-641

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