RECURSO CRIME_796
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Processo de responsabilidade dos vereadores da Ilma. Câmara municipal da corte por haverem concedido, com restrições, uma licença, a qual o ministro do império recomendara que fosse dada por modo diverso, no interesse da salubridade publica
Descrição
Processo de responsabilidade dos vereadores da Illma. Camara municipal da côrte por haverem concedido, com restricções, uma licença, a qual o ministro do imperio recommendára que fosse dada por modo diverso, no interesse da salubridade publica
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Vereador, Concessão, Licença, Saúde pública, Administração sanitária
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 637-641
