AGRAVO CIVEL_1003
| dc.contributor.author | Cavalcanti, Amaro | |
| dc.contributor.author | O Estado de Pernambuco (agravante); Pereira & Comp. (agravados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-13T16:41:44Z | |
| dc.date.available | 2026-02-13T16:41:44Z | |
| dc.date.issued | 1908-01-22 | |
| dc.description | A acção de manutenção de posse só protege ás cousas corporeas e á quasi-posse dos direitos reaes. É aggravavel com fundamento em damno irreparavel o despacho que concede um mandado de manutenção de posse do direito de vender bilhetes de loterias. É embargavel o accordam proferido em aggravo pelo Egregio Supremo Tribunal Federal mandando indeferir uma petição inicial. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A ação de manutenção de posse só protege as coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. É agravável com fundamento em dano irreparável o despacho que concede um mandado de manutenção de posse do direito de vender bilhetes de loterias. É embargável o acordão proferido em agravo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal mandando indeferir uma petição inicial. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.105, p. 431-434, 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO CIVEL_1003 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12439 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO CIVEL_1003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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