AGRAVO CIVEL_1003
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação de manutenção de posse só protege as coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. É agravável com fundamento em dano irreparável o despacho que concede um mandado de manutenção de posse do direito de vender bilhetes de loterias. É embargável o acordão proferido em agravo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal mandando indeferir uma petição inicial.
Descrição
A acção de manutenção de posse só protege ás cousas corporeas e á quasi-posse dos direitos reaes. É aggravavel com fundamento em damno irreparavel o despacho que concede um mandado de manutenção de posse do direito de vender bilhetes de loterias. É embargavel o accordam proferido em aggravo pelo Egregio Supremo Tribunal Federal mandando indeferir uma petição inicial.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 431-434, 1908.