AGRAVO CIVEL_1899_03_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Clemente José de Góes Vianna (agravante); D. Maria Rosa Monteiro da Cruz Pedreira (agravada)
dc.date.accessioned	2025-11-24T19:34:27Z
dc.date.available	2025-11-24T19:34:27Z
dc.date.issued	1899-03-27
dc.description	Os bens de espolio transferidos a terceiros por titulo legitimo não podem, pelo facto posterior da decretação da nullidade do respectivo inventario e partilhas, voltar ao acervo por simples reclamação do herdeiro inventariante; mas só pelos meios ordinarios e acção competente. O deferimento dessa reclamação constitue damno irreparavel e dá logar a aggravo.	pt_BR
dc.description.abstract	Os bens de espólio transferidos a terceiros por título legítimo não podem, pelo fato posterior da decretação da nulidade do respectivo inventário e partilhas, voltar ao acervo por simples reclamação do herdeiro inventariante; mas só pelos meios ordinários e ação competente. O deferimento dessa reclamação constitui dano irreparável e dá lugar a agravo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 405-407, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1899_03_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10509
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1899_03_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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