AGRAVO_487

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Amazonas e outro (agravantes); Prisse Dusendschon & C. (agravados)
dc.date.accessioned	2025-12-12T18:19:31Z
dc.date.available	2025-12-12T18:19:31Z
dc.date.issued	1903-04-11
dc.description	O Supremo Tribunal Federal só em gráu de recurso extraordinario conhece das acções que tiverem por fim proteger os cidadãos contra os effeitos de actos das auctoridades estaduaes arguidos de violadores de disposições da Constituição Federal. Intelligencia do art. 59 § 1º lettra b da Constituição Federal. O art. 60 lettra a da Constituição só é applicavel quando a causa funda-se directa e exclusivamente em dispositivo constitucional.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal só em grau de recurso extraordinário conhece das ações que tiverem por fim proteger os cidadãos contra os efeitos de atos das autoridades estaduais arguidos de violadores de disposições da Constituição Federal. Inteligência do art. 59 § 1º letra b da Constituição Federal. O art. 60 letra a da Constituição só é aplicável quando a causa funda-se direta e exclusivamente em dispositivo constitucional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 364-366, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_487
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11220
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_487	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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