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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal só em grau de recurso extraordinário conhece das ações que tiverem por fim proteger os cidadãos contra os efeitos de atos das autoridades estaduais arguidos de violadores de disposições da Constituição Federal. Inteligência do art. 59 § 1º letra b da Constituição Federal. O art. 60 letra a da Constituição só é aplicável quando a causa funda-se direta e exclusivamente em dispositivo constitucional.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal só em gráu de recurso extraordinario conhece das acções que tiverem por fim proteger os cidadãos contra os effeitos de actos das auctoridades estaduaes arguidos de violadores de disposições da Constituição Federal. Intelligencia do art. 59 § 1º lettra b da Constituição Federal. O art. 60 lettra a da Constituição só é applicavel quando a causa funda-se directa e exclusivamente em dispositivo constitucional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 364-366, 1903.