HABEAS CORPUS_1887_05_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tenente-coronel Francisco Gonçalves Torres (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque de Lima; Delfino Cavalcanti (vencido); Monteiro de Andrade; Pires Ferreira; Tavares de Vasconcellos (vencido); Alves Ribeiro; Oliveira Maciel (foi voto vencido); Toscano Barreto (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-12-07T12:20:24Z
dc.date.available	2023-12-07T12:20:24Z
dc.date.issued	1887-05-27
dc.description	O thesoureiro de loteria não é empregado publico, e soffre constrangimento illegal quando ameaçado de prizão administrativa, por não recolher aos cofres dinheiro das loterias.	pt_BR
dc.description.abstract	O tesoureiro de loteria não é empregado público, e sofre constrangimento ilegal quando ameaçado de prisão administrativa, por não recolher aos cofres dinheiro das loterias.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 421-431, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1887_05_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5830
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Tesoureiro	pt_BR
dc.subject	Loteria	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Prisão administrativa	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1887_05_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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