HABEAS CORPUS_1887_05_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tesoureiro de loteria não é empregado público, e sofre constrangimento ilegal quando ameaçado de prisão administrativa, por não recolher aos cofres dinheiro das loterias.
Descrição
O thesoureiro de loteria não é empregado publico, e soffre constrangimento illegal quando ameaçado de prizão administrativa, por não recolher aos cofres dinheiro das loterias.
Palavras-chave
Tesoureiro, Loteria, Servidor público, Constrangimento ilegal, Prisão administrativa
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 421-431, 1887.