AGRAVO_1119

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	O Estado do Paraná (agravante); Manoel Corrêa de Lacerda e outros (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-25T20:49:46Z
dc.date.available	2026-02-25T20:49:46Z
dc.date.issued	1909-01-23
dc.description	Tratando-se de actos praticados por autoridades locaes, e subordinadas a leis dos Estados, a acção intentada para as annullar deve ser processada e julgada pelas justiças lacaes, com recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. A acção possessoria é o meio judicial de defender sómente a posse das cousas physicas e a quasi posse dos direitos reaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de atos praticados por autoridades locais, e subordinadas a leis dos Estados, a ação intentada para as anular deve ser processada e julgada pelas justiças locais, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A ação possessória é o meio judicial de defender somente a posse das coisas físicas e a quase posse dos direitos reais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 236-237, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1119
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12869
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1119	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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