AGRAVO_1119
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tratando-se de atos praticados por autoridades locais, e subordinadas a leis dos Estados, a ação intentada para as anular deve ser processada e julgada pelas justiças locais, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A ação possessória é o meio judicial de defender somente a posse das coisas físicas e a quase posse dos direitos reais.
Descrição
Tratando-se de actos praticados por autoridades locaes, e subordinadas a leis dos Estados, a acção intentada para as annullar deve ser processada e julgada pelas justiças lacaes, com recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. A acção possessoria é o meio judicial de defender sómente a posse das cousas physicas e a quasi posse dos direitos reaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 236-237, 1909.