APELACAO CIVEL_1832

Relator não designado; O juízo “ex-officio” (apelante); Avelino de Medeiros Chaves (apelado)

APELACAO CIVEL_1832

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo “ex-officio” (apelante); Avelino de Medeiros Chaves (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-18T21:23:02Z
dc.date.available	2026-03-18T21:23:02Z
dc.date.issued	1912-08-31
dc.description	A Justiça Federal é imcompetente para conhecer de questões relativas á responsabilidade civil pela indemnisação das perdas e damnos causados, nos territorios permutados, a particulares por forças do exercito acreano ou por quaesquer outros actos administrativos. O assumpto foi pelo tratado de Petropolis attribuido ao Tribunal Arbitral Brasileiro Boliviano. Sendo litigioso, entre duas nações, um territorio, os pleitos que ah! se suscitassem durante o litigio só podiam ser resolvidos por meio de um tratado. Julgada, em appellação, a competencia de um juiz e convertido o julgamento em diligencia para mandar julgar o merito, póde afinal ser o mesmo juiz declarado incompetente.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é incompetente para conhecer de questões relativas à responsabilidade civil pela indenização das perdas e danos causados, nos territórios permutados, a particulares por forças do exército acreano ou por quaisquer outros atos administrativos. O assumpto foi pelo tratado de Petrópolis atribuído ao Tribunal Arbitral Brasileiro Boliviano. Sendo litigioso, entre duas nações, um território, os pleitos que ah! se suscitassem durante o litigio só podiam ser resolvidos por meio de um tratado. Julgada, em apelação, a competência de um juiz e convertido o julgamento em diligencia para mandar julgar o mérito, pode afinal ser o mesmo juiz declarado incompetente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.41, n.120, p. 261-264, 1913.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1832
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13822
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1832	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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