APELACAO COMERCIAL_1876_05_02

Relator não designado; Luiz Ribeiro da Cunha e Sobrinhos (apelante); Antonio Machado Mendes e sua mulher (embargantes 3°) (apelados)

APELACAO COMERCIAL_1876_05_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Ribeiro da Cunha e Sobrinhos (apelante); Antonio Machado Mendes e sua mulher (embargantes 3°) (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: S. F. de Araujo Jorge (presidente); Antonio de Souza Mendes; Estellita; Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes (vencido)
dc.date.accessioned	2020-09-30T19:16:18Z
dc.date.available	2020-09-30T19:16:18Z
dc.date.issued	1876-05-02
dc.description	Os actos de alienação praticados pelo fallido nos quarenta dias anteriores á declaração de sua quebra, não são nullos de pleno direito. São, porem, annullaveis por meio de acção rescisoria provando-se simulação e fraude em prejuizo dos credôres. Em fraude da execução não se pode considerar a dação in solutum feita a terceiro pelo executado, contra quem, a esse tempo nem siquer se tinha ainda intentado a acção, da qual, depois, se originou a execução que se lhe promovera	pt_BR
dc.description.abstract	Os atos de alienação praticados pelo falido nos quarenta dias anteriores a declaração de sua quebra, não são nulos de pleno direito. São, porem, anuláveis por meio de ação rescisória provando-se simulação e fraude em prejuízo dos credores. Em fraude da execução não se pode considerar a dação in solutum feita a terceiro pelo executado, contra quem, a esse tempo nem sequer se tinha ainda intentado a ação, da qual, depois, se originou a execução que se lhe promovera	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 662-667	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_1876_05_02
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2485
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Falido	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	pt_BR
dc.subject	Prejuízo	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1876_05_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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