HABEAS CORPUS_1889_03_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tenente-coronel Aristides Mendes de Carvalho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barradas (presidente); Costa Miranda; José Ascenço da Costa Ferreira; Cavalcante
dc.date.accessioned	2024-08-19T19:15:33Z
dc.date.available	2024-08-19T19:15:33Z
dc.date.issued	1889-03-12
dc.description	Concede-se habeas-corpus, em qualquer estado do processo, quando elle é evidentemente nullo e quando o facto arguido na denuncia não constitue crime.	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se habeas corpus, em qualquer estado do processo, quando ele é evidentemente nulo e quando o fato arguido na denúncia não constitui crime.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 521-527, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1889_03_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6652
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1889_03_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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