APELAÇÃO CRIME_1358
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito deve arrazoar a apelação, interposta por seu substituto em exercício, por julgar a decisão de conselho de jurados contraria à evidência resultante dos debates. A falta de razões não impede, em tais apelações, a decisão final.
Descrição
O juiz de direito deve arrasoar a appellação, interposta por seu substituto em exercicio, por julgar a decisão de conselho de jurados contraria á evidencia resultante dos debates. A falta de razões não impede, em taes appellações, a decisão final.
Palavras-chave
Juiz de direito, Juiz substituto, Apelação, Decisão, Conselho de sentença
Citação
O Direito, v.16, n.46, p. 427-430, 1888.