HABEAS CORPUS_2900

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel de Siqueira Campos (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T19:30:30Z
dc.date.available	2026-03-04T19:30:30Z
dc.date.issued	1910-07-18
dc.description	Ex-vi do art. 72, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, não, póde subsistir nos seus effeitos o despacho de pronuncia proferido por juiz competente com violação de norma processual que constitua nullidade insanavel. O art. 407 do Codigo Penal contem disposição de direito substantivo. O direito de accionar é direito substantivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Ex vi do art. 72, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, não, pode subsistir nos seus efeitos o despacho de pronúncia proferido por juiz competente com violação de norma processual que constitua nulidade insanável. O art. 407 do Código Penal contém disposição de direito substantivo. O direito de acionar é direito substantivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 401-410, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2900
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13276
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2900	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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