RECURSO ELEITORAL_3331

Relator não designado; Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Alfredo Augusto Nogueira e o juízo (recorridos)

RECURSO ELEITORAL_3331

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Alfredo Augusto Nogueira e o juízo (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Frederico Augusto Alves de Brito; Gomes Guimarães; Alves de Brito; P. Camargo
dc.date.accessioned	2023-11-30T19:00:38Z
dc.date.available	2023-11-30T19:00:38Z
dc.date.issued	1887-01-11
dc.description	Não póde ser inscripto no registro eleitoral quem exhibe para a prova da renda legal uma certidão de divisão amigavel de terras, baseada em titulos de dominio, que não tem o prazo exigido pelo n. 2 do § 1º do art. 1º do dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode ser inscrito no registro eleitoral quem exibe para a prova da renda legal uma certidão de divisão amigável de terras, baseada em títulos de domínio, que não tem o prazo exigido pelo n. 2 do § 1º do art. 1º do Dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 241-242, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_3331
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5809
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_3331	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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