APELACAO CIVEL_1861

Relator não designado

APELACAO CIVEL_1861

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Joaquim Paulino Barbosa Aranha (apelante); José Francisco Barbosa Aranha e outros, herdeiros de D. Maria Francisca Barbosa Aranha (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Joaquim Baeta Neves
dc.date.accessioned	2025-06-16T14:20:39Z
dc.date.available	2025-06-16T14:20:39Z
dc.date.issued	1891-12-04
dc.description	Competencia não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nullidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nuIlidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta indagação, não poderia ser tratada no processo de inventario. A parte dos bens sociaes pertencente a um socio não entra no inventario a que se procede por morte do outro.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta indagação, não poderia ser tratada no processo de inventário. A parte dos bens sociais pertencente a um sócio não entra no inventário a que se procede por morte do outro.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.56, p. 201-209, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1861
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7958
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Sócio	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1861	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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