APELACAO CIVEL_1861
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta indagação, não poderia ser tratada no processo de inventário. A parte dos bens sociais pertencente a um sócio não entra no inventário a que se procede por morte do outro.
Descrição
Competencia não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nullidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nuIlidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta indagação, não poderia ser tratada no processo de inventario. A parte dos bens sociaes pertencente a um socio não entra no inventario a que se procede por morte do outro.
Palavras-chave
Competência, Juiz, Nulidade, Testamento, Processo, Inventário, Bens, Sócio
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 201-209, 1891.