Reflexões sobre o parecer das commissões reunidas da Camara dos Srs. Deputados: opinando que se não approve a proposição do Senado, pela qual se confere ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de tomar assento para a boa intelligencia das leis civis, criminaes e commerciaes, quando se derem decisões divergentes nos tribunaes

dc.contributor.authorMello, Jeronimo Martiniano Figueira de, 1809-1878.
dc.date.accessioned2021-10-14T19:50:03Z
dc.date.available2021-10-14T19:50:03Z
dc.date.issued1873
dc.description'Transcripto da Gazeta Juridica'.pt_BR
dc.descriptionDado de responsabilidade retirado do final do texto.pt_BR
dc.identifier.otherRVBI SYS 43133
dc.identifier.otherRVBI STF00021116
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3392
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherTypographia Commercialpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.titleReflexões sobre o parecer das commissões reunidas da Camara dos Srs. Deputados: opinando que se não approve a proposição do Senado, pela qual se confere ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de tomar assento para a boa intelligencia das leis civis, criminaes e commerciaes, quando se derem decisões divergentes nos tribunaespt_BR
dc.typeBookpt_BR

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