Reflexões sobre o parecer das commissões reunidas da Camara dos Srs. Deputados: opinando que se não approve a proposição do Senado, pela qual se confere ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de tomar assento para a boa intelligencia das leis civis, criminaes e commerciaes, quando se derem decisões divergentes nos tribunaes
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Typographia Commercial
Resumo
Descrição
'Transcripto da Gazeta Juridica'.
Dado de responsabilidade retirado do final do texto.
Dado de responsabilidade retirado do final do texto.
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal de Justiça., Constitucionalidade das leis, Brasil.
