HABEAS CORPUS_1899_07_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Luiz da Silva (impetrante)
dc.contributor.other	Ministro participante: João Francisco de Oliveira Godoy
dc.date.accessioned	2025-11-05T18:04:40Z
dc.date.available	2025-11-05T18:04:40Z
dc.date.issued	1899-07-10
dc.description	Habeas-corpus. O art. 330 e respectivos §§ do Cod. Penal, quanto ao furto de gado vaccum, cavaIlar e muar, se acha derogado pela Lei n. 121 de 11 de Novembro 1892. Caso em que não tem logar o habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. O art. 330 e respectivos §§ do Cód. Penal, quanto ao furto de gado vacum, cavalar e muar, se acha derrogado pela Lei n. 121 de 11 de novembro 1892. Caso em que não tem lugar o habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 571-572, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1899_07_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10144
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Gado
dc.subject	Furto
dc.subject	Brasil. Lei n. 121 de 11 de novembro de 1892.
dc.title	HABEAS CORPUS_1899_07_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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