APELACAO COMERCIAL_3038

dc.contributor.authorMontenegro
dc.contributor.authorTancredo Alvares de Azevedo Macedo (apelante); Kobler Dick & Comp. (apelados)
dc.date.accessioned2026-02-12T19:34:33Z
dc.date.available2026-02-12T19:34:33Z
dc.date.issued1907-11-27
dc.descriptionA excussão do penhor é um dos corollarios; do jus pignoris, consummado pela tradição, sem a qual não se constitue o contracto pignoraticio. A instancia da excussão, porém, limitativa e restricta ao valor da arrematação ou venda judicial da cousa empenhada, não dá logar á eventualidade do concurso de preferencia entre credores, incidente das execussões communs, tendo por base uma sentença ou titulo com o caracter exequivel por força da lei e por conseguinte incompativel e extranho ao objecto do procedimento judicial da excussão.pt_BR
dc.description.abstractA excussão do penhor é um dos corolários; do jus pignoris, consumado pela tradição, sem a qual não se constitui o contrato pignoratício. A instância da excussão, porém, limitativa e restrita ao valor da arrematação ou venda judicial da coisa empenhada, não dá lugar à eventualidade do concurso de preferência entre credores, incidente das excussões comuns, tendo por base uma sentença ou título com o caráter exequível por força da lei e por conseguinte incompatível e estranho ao objeto do procedimento judicial da excussão.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.36, n.105, p. 30-33 1908.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO COMERCIAL_3038
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12400
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO COMERCIAL_3038pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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