APELACAO COMERCIAL_3038
| dc.contributor.author | Montenegro | |
| dc.contributor.author | Tancredo Alvares de Azevedo Macedo (apelante); Kobler Dick & Comp. (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-12T19:34:33Z | |
| dc.date.available | 2026-02-12T19:34:33Z | |
| dc.date.issued | 1907-11-27 | |
| dc.description | A excussão do penhor é um dos corollarios; do jus pignoris, consummado pela tradição, sem a qual não se constitue o contracto pignoraticio. A instancia da excussão, porém, limitativa e restricta ao valor da arrematação ou venda judicial da cousa empenhada, não dá logar á eventualidade do concurso de preferencia entre credores, incidente das execussões communs, tendo por base uma sentença ou titulo com o caracter exequivel por força da lei e por conseguinte incompativel e extranho ao objecto do procedimento judicial da excussão. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A excussão do penhor é um dos corolários; do jus pignoris, consumado pela tradição, sem a qual não se constitui o contrato pignoratício. A instância da excussão, porém, limitativa e restrita ao valor da arrematação ou venda judicial da coisa empenhada, não dá lugar à eventualidade do concurso de preferência entre credores, incidente das excussões comuns, tendo por base uma sentença ou título com o caráter exequível por força da lei e por conseguinte incompatível e estranho ao objeto do procedimento judicial da excussão. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.105, p. 30-33 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO COMERCIAL_3038 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12400 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO COMERCIAL_3038 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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