CARTA TESTEMUNHAVEL_1402

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alberto d’Armada (suplicante); O Juízo (suplicado)
dc.date.accessioned	2026-03-11T21:33:53Z
dc.date.available	2026-03-11T21:33:53Z
dc.date.issued	1911-08-02
dc.description	A justiça local tem competencia para não admittir um recurso extraordinario. Só é admissiveI um recurso extraordinario·quando a justiça local deixa de applicar uma lei federal de direito substantivo e não quando não applica uma lei federal de processo do Districto·Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça local tem competência para não admitir um recurso extraordinário. Só é admissível um recurso extraordinário quando a justiça local deixa de aplicar uma lei federal de direito substantivo e não quando não aplica uma lei federal de processo do Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 468-469, 1912	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1402
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13542
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1402	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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